A PRESCRIÇÃO PENAL E A IMPUNIDADE

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No Direito brasileiro, existe um instituto jurídico chamado de prescrição.
A prescrição, colocada em poucas e simples palavras, para leigos, é a perda do direito de ação judicial pleiteando o reconhecimento de um direito. E na prática, iniciada uma ação na justiça, o processo pode ser extinto por causa da prescrição.

Em nosso ordenamento jurídico, para cada tipo de direito existe um prazo, um tempo, para se propor a ação. Ultrapassado esse tempo, ou prazo, o processo será extinto.
No Direito do Trabalho, por exemplo, o trabalhador depois que sai de um emprego tem dois anos, no máximo, para ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho. Ultrapassado esse prazo, o processo iniciado será extinto, caso o réu argua a prescrição em sua defesa, e isso sempre é feito.
No Direito Penal, e no nosso Código Penal, também há prazos de prescrição.

O Código Penal prevê penas diferenciadas para cada tipo de crime. E para cada pena existe um prazo de prescrição.
Assim, se um processo criminal demora muito a ser julgado, a justiça termina declarando a prescrição, sempre arguída pela defesa do réu. E com isso o processo se extingue, e o Estado não pode mais punir o réu que cometeu o crime, mesmo quando não haja qualquer dúvida quanto à autoria de um crime.
Em 1988, ouvi de um advogado criminalista que um colega dele havia mantido os autos de um processo criminal em seu escritório durante oito anos, sem ser cobrado pela vara, e quando completou o prazo de prescrição ele devolveu os autos, e o juiz teve que reconhecer a prescrição, e seu cliente ficou solto e impune.
Não precisa chegar a tanto. Basta o advogado utilizar muitos recursos para fazer o processo se alongar, até que se ultrapasse o prazo de prescrição, e então o Estado não mais poderá punir o criminoso. E isso é utilizado com muita frequência, o que gera grande impunidade na sociedade.

Pelo Código de Processo Penal brasileiro, os prazos de prescrição observam a seguinte regra:
Máximo de pena privativa de liberdade X Prazo Prescricional

I – mais de 12 anos = 20 anos
II – de 8 a 12 anos = 16 anos
III – de 4 a 8 anos = 12 anos
IV – de 2 a 4 anos = 8 anos
V – de 1 a 2 anos = 4 anos
VI – menos de 1 ano = 2 anos

Dessa forma, no caso de homicídio, por exemplo, a prescrição se concretiza em vinte anos.
Assim, se alguém mata uma pessoa e foge, permanecendo escondida, por exemplo, em outro país, e voltar depois de vinte anos, ela não mais poderá ser punida, porque o prazo de prescrição já terá se consumado.
Nos crimes sujeitos a penas menores, o prazo de prescrição é bem menor, conforme se observa na tabela acima, e então basta que um advogado hábil faça de tudo para atrasar o andamento do processo para que a prescrição se concretize, e isso garantirá a impunidade do seu cliente.
Nosso sistema processual penal permite a impunidade em larga escala!
Um exemplo: o prazo máximo para a ocorrência da prescrição em crime de homicídio, sendo menor de vinte e um anos o acusado, é de 10 anos calculado sobre a pena máxima prevista. Necessário verificar, no entanto, se há causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Assim, se um rapaz de 20 anos mata alguém e foge, e não é encontrado durante 10 anos, e se não houver causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, após os 10 anos ele pode voltar e ficar livre de punição.
Nos crimes menos grave a coisa ainda é mais séria, pois o prazo de prescrição é muito curto, e os processos criminais demoram anos, e com isso uma grande parte cai mesmo na prescrição.
O Código Criminal brasileiro de 1830 dispunha sobre a imprescritibilidade da condenação no art. 65:
“As penas impostas aos réus não prescreverão em tempo algum”.
A partir do Código de Processo Criminal de 1832, regulou-se, no Brasil, a prescrição da ação, nos seus arts. 54 a 57.
Assim, muito cedo, já em 1832, foi instituída de fato a impunidade no Brasil, com a criação da prescrição no processo pena
l.
Penso que é hora de rever essa questão da prescrição, que gera tanta impunidade, e impunidade incentiva mais crimes.
O Estado movimenta e gasta muito dinheiro com polícia judiciária, que investiga, indicia, remete o inquérito policial para a justiça, onde o promotor público apresenta a denúncia, dando assim nascimento ao processo criminal, para, no final de anos de trabalho e muito dinheiro gasto, o processo ser extinto por causa da prescrição. E milhares de criminosos anualmente são beneficiados com isso, e a sociedade é prejudicada, pois essas pessoas continuam a comer crimes na certeza da impunidade, pois sabem que bastará seus advogados atrasarem os processos para que ao final a justiça declare a prescrição e extinga o processo e mande os autos para o arquivo, ocupando espaço e fazendo o Estado continuar a gastar dinheiro até mesmo com a conservação dos autos arquivados.

Anos de trabalho, muito dinheiro, e no final muita impunidade.
O Estado americano Connecticut, por exemplo, eliminou a prescrição para crimes de homicídio em 1976.
Nos Estados Unidos cada Estado tem sua lei penal própria, que varia de um para outro, diferentemente do Brasil, que tem Código Penal e de Processo Penal únicos para todo o país.
Concordo que haja prescrição para certos direitos, como civis, trabalhistas e outros, porque a sociedade precisa ser pacificada, não podendo uma pessoa esperar longos anos para submeter uma causa à justiça, sem justificativa para tanta demora. Mas na questão criminal, principalmente envolvendo a vida, não deveria haver prescrição.
Penso que os crimes em geral deveriam ser imprescritíveis! O Estado deveria poder punir os criminosos a qualquer tempo em que eles fossem descobertos e presos. Só assim a impunidade acabaria, e com isso diminuiria os crimes.

Os criminosos de guerra não contam com a prescrição!
Oficiais nazistas foram caçados, presos, julgados, condenados e alguns executados mais de 40 anos após o fim da Segunda Guerra Mundial.
Todos sabemos que o que mais incentiva o crime é a certeza da impunidade!
Então, vamos tentar acabar com isso! Vamos pedir aos parlamentares federais que apresentem projeto de lei acabando com a prescrição na esfera criminal.
Vou começar a fazer isso!

Muita Paz!

Salvador, 05 de março de 2011.

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